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Sai modelo oficial de contrato para domésticas
Data da notÃcia: 29/04/2013
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(Da Redação) Como fazer um bom contrato de trabalho? Em caso de doença, o que deve ser feito? Como recolher corretamente o FGTS? As trabalhadoras domésticas que buscam repostas para as principais dúvidas, assim como orientações sobre os direitos e deveres da categoria em sua nova fase, devem recorrer à Cartilha e ao Manual das Domésticas lançados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130430-211.jpg[/IMG] O ?Manual do Trabalhador Doméstico - Direitos e Deveres?, publicação oficial e bem detalhada apresenta todos os benefícios que devem ser exigidos pelas trabalhadoras, além de uma série de modelos oficiais de documentos que devem ser utilizados na relação formal com o patrão. Esses são os casos do contrato de trabalho, dos recibos de salário e do termo de rescisão contratual.
Com ilustrações e linguagem simplificada, a ?Cartilha do Trabalhador Doméstico? é uma publicação de 22 páginas que, na forma de pergunta e resposta, sintetiza as dúvidas mais frequentes das empregadas. Depois de 24 anos de serviços prestados em uma mesma casa, a doméstica Denise Cristina Barcellos, que foi demitida em dezembro do ano passado e hoje trabalha temporariamente como diarista, reforça a importância da consulta aos materiais do MTE. ?Eu não tive direito a quase nada na minha rescisão. Hoje certamente utilizaria a cartilha a meu favor?, disse ela.
A cartilha está disponível no link: http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm

PRINCIPAIS PONTOS DA CARTILHA ? Entre os principais pontos da cartilha estão os direitos que entrão em vigor, informações sobre falta regulamentada, folgas no final de semana, horário de almoço e controle de horários.
Em fase de regulamentação no Congresso, que vai definir os direitos e deveres que não estão esclarecidos no texto da Emenda Constitucional, o ponto que tem gerado ampla discussão é relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Parte do parlamento defende a multa para a rescisão contratual seja de 5% a 10% sobre o saldo do FGTS. Os demais trabalhadores recebem 40%.
A presidente Dilma Rousseff pede agilidade no processo de regulamentação, que já dura três semanas. Caso a discussão não avance, não está descartada a possibilidade da presidente lançar um projeto de lei para regulamentar a questão. Dilma defende 40% de multa sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão por parte do patrão (exceto para justa causa).
Outro encaminhamento para muitas domésticas, além de exercer a função de diarista, é seguir para o Microempreendedorismo Individual (MEI). Interessadas devem procurar o Sebrae. Com informações do site O Dia Online.
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